Rcl 51082 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por ser manifestamente incabível: não se demonstrou desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de sua competência, e a via da reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ quando a decisão favorável foi proferida em recurso autônomo de outros litisconsortes; assim, extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MATEUS PALMA DE CAMARGO; Reclamado: 1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Competência, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Extensão Dos Efeitos Do Recurso Entre Litisconsortes
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisão Competência Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência Extensão Dos Efeitos Do Recurso Entre Litisconsortes

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Parties

MATEUS PALMA DE CAMARGO

Reclamante

1ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação do art. 988 do Código de Processo Civil e hipóteses de cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por ser manifestamente incabível: não se demonstrou desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de sua competência, e a via da reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ quando a decisão favorável foi proferida em recurso autônomo de outros litisconsortes; assim, extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Extingo a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido liminar