Rcl 51054 - DECISAO

Rcl 51054 - DECISAO

Por se tratar de alegada má aplicação do entendimento do STJ (Tema n. 1342) pelas instâncias ordinárias, e diante da jurisprudência consolidada de que a reclamação não é via adequada para substituir recurso ou para controle de aplicação de súmula/precedente qualificado, a reclamação é manifestamente inadmissível e, portanto, não é conhecida.

Parties
Reclamante: ANTONIO DONIZETI SANCHES; Decisão Impugnada: pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo n. 5043133-95.2024.4.02.5101/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema N. 1342/stj, Jurisprudência Do STJ, Súmula, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Tema N. 1342/stj Jurisprudência Do STJ Súmula Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

ANTONIO DONIZETI SANCHES

Reclamante

pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo n. 5043133-95.2024.4.02.5101/RJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação do Tema n. 1342/STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de Turma Recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada má aplicação do entendimento do STJ (Tema n. 1342) pelas instâncias ordinárias, e diante da jurisprudência consolidada de que a reclamação não é via adequada para substituir recurso ou para controle de aplicação de súmula/precedente qualificado, a reclamação é manifestamente inadmissível e, portanto, não é conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.