Rcl 51144 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de origem, não para preservar a competência ou a autoridade desta Corte; precedentes do STJ consolidam que não cabe reclamação para controlar aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: Itaú Unibanco S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 466/stj, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Por Terceiros
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Recursos Repetitivos Tema 466/stj Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Por Terceiros

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 466/STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese de recurso especial repetitivo
  3. 3 Existência de fortuito externo ou culpa exclusiva da consumidora

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de origem, não para preservar a competência ou a autoridade desta Corte; precedentes do STJ consolidam que não cabe reclamação para controlar aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intime-se.