Rcl 51143 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (ausência de decisão desta Corte no caso concreto) e por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal, instrumento para o qual a reclamação não se presta.

Parties
Reclamante: Isaias Pessoa de Melo; Órgão Julgador: Presidência da 2ª Turma Recursal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Pedido De Liminar
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reclamação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Pedido De Liminar

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Parties

Isaias Pessoa de Melo

Reclamante

Presidência da 2ª Turma Recursal de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de existência de decisão desta Corte no caso concreto para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (ausência de decisão desta Corte no caso concreto) e por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal, instrumento para o qual a reclamação não se presta.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.