Rcl 51128 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via não se presta a rever a aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ nem a substituir o sistema recursal; dada a finalidade constitucional e legal da reclamação (art. 105, I, f, da CF; art. 988 do CPC; art. 187 do RISTJ) e a jurisprudência consolidada, não cabe conhecer da presente reclamação.

Parties
Reclamante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS; Reclamado: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Juizados Especiais Federais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem (TJMG)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 Alegação de que causas envolvendo Conselhos Regionais competem à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via não se presta a rever a aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ nem a substituir o sistema recursal; dada a finalidade constitucional e legal da reclamação (art. 105, I, f, da CF; art. 988 do CPC; art. 187 do RISTJ) e a jurisprudência consolidada, não cabe conhecer da presente reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.