Rcl 51163 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não é cabível para substituir recurso ou para garantir a uniformização jurisprudencial em casos que não são idênticos ao paradigma do STJ; há exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, não compete ao STJ...

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Parties
Reclamante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem; Ex Servidor: ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Restituição De Pagamento Indevido, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Restituição De Pagamento Indevido Competência

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Julgador

ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ex Servidor

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer observar tese de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.009/STJ)
  2. 2 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não é cabível para substituir recurso ou para garantir a uniformização jurisprudencial em casos que não são idênticos ao paradigma do STJ; há exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, não compete ao STJ processar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.