Rcl 51087 - DECISAO

Rcl 51087 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida por ser via inadequada para discutir a suposta má aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.031/STJ), sendo as instâncias ordinárias competentes para aplicar as teses repetitivas e existindo, no âmbito do Juizado Especial Federal, mecanismo...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: ROSALINO DE ARAUJO; Reclamado: 2ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.031/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Uniformização No Juizado Especial Federal
Processo Civil Previdenciário Reclamação Tema 1.031/stj Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Uniformização No Juizado Especial Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALINO DE ARAUJO

Reclamante

2ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  3. 3 Existência de meio próprio de uniformização no âmbito do Juizado Especial Federal (Lei 11.259/2001)

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ser via inadequada para discutir a suposta má aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.031/STJ), sendo as instâncias ordinárias competentes para aplicar as teses repetitivas e existindo, no âmbito do Juizado Especial Federal, mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 11.259/2001.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.