Rcl 51088 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e negar seguimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e porque a reclamação é via inadequada para impugnar decisões proferidas pelo próprio STJ.

Parties
Reclamante: Morinobu Hijo; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Morinobu Hijo

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Inadequação da reclamação para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de dialeticidade recursal (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e negar seguimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e porque a reclamação é via inadequada para impugnar decisões proferidas pelo próprio STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Intimem-se.