Rcl 51120 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por manifesta incabibilidade, pois não se demonstrou a presença de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) afasta o uso da reclamação para fins de garantir a aplicação de entendimento firm ado em recursos especiais repetitivos, cabendo ao tribunal de origem a aplicação e eventual revisão na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: TÂNIA LÚCIA SOARES DA SILVA; Reclamada: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Competência Do STJ, Tema 1061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Precedentes Repetitivos Competência Do STJ Tema 1061/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÂNIA LÚCIA SOARES DA SILVA

Reclamante

22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 988 do CPC
  3. 3 possível desrespeito ao art. 6º, VIII, do CDC e à orientação do Tema nº 1061/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por manifesta incabibilidade, pois não se demonstrou a presença de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) afasta o uso da reclamação para fins de garantir a aplicação de entendimento firm ado em recursos especiais repetitivos, cabendo ao tribunal de origem a aplicação e eventual revisão na via recursal ordinária.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro a reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar