Rcl 51140 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses excepcionais de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ (preservação da competência do STJ e manutenção da autoridade de decisão proferida neste Tribunal no mesmo caso e entre as mesmas partes), tendo sido manejada...

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Parties
Réu: Luiz Augusto Buzolin Cabral de Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar / Pedido De Medida Liminar Prejudicado
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Agravo, Juizados Especiais Cíveis
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Agravo Juizados Especiais Cíveis

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Parties

Luiz Augusto Buzolin Cabral de Vasconcellos

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar / Pedido De Medida Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, f, CF e art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inexistência das hipóteses excepcionais para o processamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses excepcionais de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ (preservação da competência do STJ e manutenção da autoridade de decisão proferida neste Tribunal no mesmo caso e entre as mesmas partes), tendo sido manejada como sucedâneo recursal para reexaminar suposta afronta à jurisprudência do STJ, o que não se permite.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar