Rcl 51154 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Resolução nº 12/2009 foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso,...

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Parties
Reclamante: CLÍNIO LEANDRO LINO LYRA - ESPÓLIO; Reclamado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016, Resolução Nº 12/2009
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Processar E Julgar Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016 Resolução Nº 12/2009

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Parties

CLÍNIO LEANDRO LINO LYRA - ESPÓLIO

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdão de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução nº 12/2009 foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Publique-se