Rcl 51003 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões de instâncias ordinárias ou para substituir recursos ordinários.

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Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Recursos Repetitivos (tema 1.262), Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Recursos Repetitivos (tema 1.262) Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que obstou o processamento de recurso especial em razão da aplicação do Tema 1.262 do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões de instâncias ordinárias ou para substituir recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.