Rcl 51159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Edite Nunes de Souza e Janiele Gomes Siqueira, buscando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 12): Agravo Interno. Ação Rescisória. Decisão monocrática de indeferimento da inicial. Acórdão rescindendo que manteve a decisão parcial de mérito que julgou procedente a ação de despejo. Alegação de nulidade do contrato de locação por documentos falsos e incapacidade da locadora. Contratação incontroversa e exercício da posse pelas locatárias. Contrato celebrado em 2019, locadora capaz à época. Posterior reconhecimento de incapacidade em 2025 que não macula negócio jurídico celebrado bem antes. Eventual irregularidade na documentação da locadora que, igualmente, não vicia a locação. Inexistência de vício capaz de invalidar a decisão. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial essencial, apesar de reconhecer a incapacidade da parte, impedindo a demonstração da nulidade do negócio jurídico. Aduz que o acórdão foi proferido mesmo após o óbito da parte, regularmente informado nos autos, sem a observância da suspensão obrigatória do processo prevista no art. 313, I, do CPC. Afirma que a negativa de perícia viola a jurisprudência do STJ e o Tema Repetitivo 1061, especialmente diante de indícios de fraude documental e irregularidades em documentos de identificação, cuja apuração foi inviabilizada. Assevera que tais vícios envolvem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão, razão pela qual requer a cassação do acórdão para assegurar a produção de prova pericial. Assim posta a questão, fica claro que a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se verificando, pois, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito de reforma do julgado. Nesse sentido são, entre diversos outros, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. EMENTA