Rcl 50956 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução nº 12/2009 e nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações como a apresentada cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: ERASMO ANTÔNIO SILVA DO CARMO; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERASMO ANTÔNIO SILVA DO CARMO

Reclamante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 pelo Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução nº 12/2009 e nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações como a apresentada cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • publique-se