Rcl 48946 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível: a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ reconhecem competência das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e reclamação não serve para compelir tribunais de apelação a ajustarem-se à jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DO DISTRITO 4391; Reclamado: Juiz Relator da 2ª Turma Recursal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO DISTRITO 4391

Reclamante

Juiz Relator da 2ª Turma Recursal da Comarca de Aracaju/SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível: a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ reconhecem competência das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, e reclamação não serve para compelir tribunais de apelação a ajustarem-se à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.