Rcl 49273 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível no caso porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar, de forma excepcional, reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é do órgão colegiado local (câmaras...

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Parties
Reclamante: DILZE MARIA DIAS NOGUEIRA CAVALCANTI; Reclamada: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência Das Câmaras Reunidas, Resolução STJ N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Das Câmaras Reunidas Resolução STJ N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

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Parties

DILZE MARIA DIAS NOGUEIRA CAVALCANTI

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento de reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência majoritária do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível no caso porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar, de forma excepcional, reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é do órgão colegiado local (câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça), e não é cabível reclamação para obrigar tribunais a adequarem decisões ao entendimento majoritário desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.