Rcl 51234 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de afronta direta a decisão desta Corte; faltou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela...

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Parties
Reclamante: Ana Carolina Ribeiro Montandon; Reclamante: Wesley Max de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

Ana Carolina Ribeiro Montandon

Reclamante

Wesley Max de Rezende

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Existência de identidade entre decisão reclamada e decisão do STJ supostamente descumprida
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal versus controle de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de afronta direta a decisão desta Corte; faltou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC.