Rcl 51218 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque se trata de meio inadequado para impugnar a suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ), sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal; a sistemática dos recursos repetitivos delega às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses firmadas pelo STJ.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj
Processo Civil Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Modulação De Efeitos Tema 986/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação do Tema 986/STJ pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Natureza da reclamação como instrumento para preservação da competência e autoridade do STJ
  3. 3 Vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque se trata de meio inadequado para impugnar a suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ), sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal; a sistemática dos recursos repetitivos delega às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses firmadas pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.