Rcl 50445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, conforme interpretação do art. 105, II, b, da Constituição e jurisprudência consolidada; ademais, a reclamação seria inútil no caso concreto, não trazendo benefício prático ao reclamante e violando princípios de economia e celeridade processual.

Parties
Agravante: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal De Juizado Especial, Inutilidade Da Via Reclamatoria, Litigância De Má Fé
Processual Civil Processual Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal De Juizado Especial Inutilidade Da Via Reclamatoria +1 more

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Parties

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Cabimento excepcional da reclamação no STJ (preservação de competência e garantia da autoridade das decisões)
  3. 3 Inutilidade prática da remessa do recurso ordinário ao STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, conforme interpretação do art. 105, II, b, da Constituição e jurisprudência consolidada; ademais, a reclamação seria inútil no caso concreto, não trazendo benefício prático ao reclamante e violando princípios de economia e celeridade processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno