Rcl 49916 - ACORDAO

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A reclamação prevista na Resolução STJ n.12/2009 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir a inadmissibilidade do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e não houve demonstração de dissídio com súmula ou precedente qualificado nos termos do art. 543-C do CPC; assim, não...

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Parties
Agravante: Ivo dos Santos; Recorrido: Presidência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 203/stj, Resolução STJ N. 12/2009, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Art. 543 C Do CPC
PROCESSO CIVIL Reclamação CONSTITUCIONAL Reclamação Súmula 203/stj Resolução STJ N. 12/2009 Sucedâneo Recursal Admissibilidade Art. 543 C Do CPC

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Parties

Ivo dos Santos

Agravante

Presidência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para combater a aplicação automática da Súmula 203/STJ pela Presidência da Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal frente à Súmula 203/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio com súmula ou precedente qualificado nos termos do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação prevista na Resolução STJ n.12/2009 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir a inadmissibilidade do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e não houve demonstração de dissídio com súmula ou precedente qualificado nos termos do art. 543-C do CPC; assim, não se conhece da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não imposição de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).