REsp 2204291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais indicados como violados não guardam pertinência temática com a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da...

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Parties
Recorrente: Luís Roberto Schaedler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Reclamação, Valor Da Causa, Declínio De Competência, Juizado Especial Federal, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Reclamação Valor Da Causa Declínio De Competência Juizado Especial Federal Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luís Roberto Schaedler

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 redução de ofício do valor da causa
  2. 2 declínio de competência para o Juizado Especial Federal
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação por inadequação da via

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais indicados como violados não guardam pertinência temática com a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu a reclamação e extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a inadmissão da reclamação.