Rcl 51317 - DECISAO

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A reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário quando existem meios recursais próprios e não há decisão do STJ a ser preservada; o art. 988 do CPC delimita hipóteses de cabimento da reclamação e veda sua utilização como sucedâneo recursal para...

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Parties
Reclamante: Supermercado Campestrini Ltda.; Reclamado: Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Recursos Repetitivos, Dever De Fundamentação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Recursos Repetitivos Dever De Fundamentação Sucedâneo Recursal

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Parties

Supermercado Campestrini Ltda.

Reclamante

Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 observância do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário quando existem meios recursais próprios e não há decisão do STJ a ser preservada; o art. 988 do CPC delimita hipóteses de cabimento da reclamação e veda sua utilização como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos, devendo a reclamação ser conhecida apenas nas hipóteses legalmente previstas e conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Prejudicada a análise do pleito liminar formulado.
  • Publique-se.