Rcl 51333 - DECISAO

Rcl 51333 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a prisão preventiva decorre de novo título judicial e não configura descumprimento reflexo da decisão do HC n. 1.090.382/SP, que apenas restringiu o prazo da prisão temporária a 5 dias; não há aderência estrita entre o que foi decidido no habeas corpus e a decisão reclamada, motivo pelo qual a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: RYAN SANTANA DOS SANTOS; Reclamante: DIOGO SANTOS DE ALMEIDA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Reclamação Prisão Preventiva Prisão Temporária Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN SANTANA DOS SANTOS

Reclamante

DIOGO SANTOS DE ALMEIDA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva configura descumprimento da decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal diante de nova decisão judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a prisão preventiva decorre de novo título judicial e não configura descumprimento reflexo da decisão do HC n. 1.090.382/SP, que apenas restringiu o prazo da prisão temporária a 5 dias; não há aderência estrita entre o que foi decidido no habeas corpus e a decisão reclamada, motivo pelo qual a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.