Rcl 51331 - DECISAO

Rcl 51331 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de tema repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno na origem; não houve usurpação da competência do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: ALEXANDRIA INDÚSTRIA DE GERADORES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indefirimento Liminar / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; reclamação não conhecida para fins de mérito recursal
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Art. 1.030, I, "b", CPC, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Reclamação Competência Do STJ Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sucedâneo Recursal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRIA INDÚSTRIA DE GERADORES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indefirimento Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC e na sistemática de temas repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de tema repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno na origem; não houve usurpação da competência do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como atalho ao exame do mérito do ato reclamado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; reclamação não conhecida para fins de mérito recursal

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publicar-se