Rcl 51252 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o recurso especial foi inadmitido na origem por fundamento diverso dos previstos no art. 1.030, não havendo usurpação da competência do STJ; o meio adequado seria o agravo em recurso especial, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da...

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Parties
Reclamante: CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 controle do juízo de admissibilidade pelo STJ
  3. 3 adequação do agravo em recurso especial como via recursal correta

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o recurso especial foi inadmitido na origem por fundamento diverso dos previstos no art. 1.030, não havendo usurpação da competência do STJ; o meio adequado seria o agravo em recurso especial, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, inclusive com aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

indeferida liminarmente; reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.