Rcl 51344 - DECISAO

Rcl 51344 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, bem como com a Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, a competência para processar tais reclamações é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual os autos foram...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução Administrativa, Incidente De Inconstitucionalidade, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Competência Precedentes Reclamação Resolução Administrativa Incidente De Inconstitucionalidade Precedentes Vinculantes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, bem como com a Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, a competência para processar tais reclamações é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito
  • Publique-se.