Rcl 51355 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a reclamante não demonstrou que o acórdão impugnado contrariou decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes nem comprovou dissídio com súmula ou precedente qualificado, havendo tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, a reclamação não pode prosperar.

Parties
Reclamante: Maria Jose da Conceição Lima; Reclamado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal, Aposentadoria Por Idade
Previdenciário Processo Civil Reclamação Tutela De Urgência Sucedâneo Recursal Aposentadoria Por Idade

Case Brief

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Parties

Maria Jose da Conceição Lima

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal em vez de recurso ordinário
  3. 3 Concessão de tutela de urgência para reativação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a reclamante não demonstrou que o acórdão impugnado contrariou decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes nem comprovou dissídio com súmula ou precedente qualificado, havendo tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, a reclamação não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida