Rcl 51362 - DECISAO

Rcl 51362 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a reclamação por se considerar manifestamente incabível o expediente, em razão de a Resolução n. 3/2016 atribuir às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que dirimam divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e por não ser cabível reclamação para compelir Tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário desta Corte.

Parties
Reclamante: EVA MARIA BARBOSA DOMICINIANO; Reclamada: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Liminar

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Parties

EVA MARIA BARBOSA DOMICINIANO

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação para compeler tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 incabibilidade do expediente manejado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por se considerar manifestamente incabível o expediente, em razão de a Resolução n. 3/2016 atribuir às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que dirimam divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e por não ser cabível reclamação para compelir Tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.