Rcl 51386 - DECISAO

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A Presidência do TJ/SP acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 466/Súmula 479), impugnável apenas por agravo interno no tribunal de origem; assim, não houve usurpação da competência do STJ e a reclamação é incabível, devendo ser indeferida e extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: ADRIANA DE PAULA COCATO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, 'f', Cf) / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão De Indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente Vinculante, Seguimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Precedente Vinculante +1 more

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Parties

ADRIANA DE PAULA COCATO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, 'f', Cf) / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão De Indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela Presidência do TJ/SP ao não conhecer de agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante (Tema 466/Súmula 479)

Ratio Decidendi

A Presidência do TJ/SP acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 466/Súmula 479), impugnável apenas por agravo interno no tribunal de origem; assim, não houve usurpação da competência do STJ e a reclamação é incabível, devendo ser indeferida e extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.