Rcl 51268 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação como meio de fiscalizar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo pelas instâncias ordinárias, razão...

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Parties
Reclamante: JOSÉ D"AGOSTINI NETO; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tutela Provisória

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Parties

JOSÉ D"AGOSTINI NETO

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC
  2. 2 possível violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema Repetitivo nº 889)
  3. 3 competência do STJ para preservação de sua autoridade e de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação como meio de fiscalizar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível e a tutela provisória fica prejudicada.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de tutela provisória prejudicado