Rcl 51153 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por falta de competência desta Corte para apreciação da matéria, em razão da Resolução STJ/GP n.3/2016 que desloca a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e pela revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Autor/reclamante: CELSO CADAKOSU SASAKI; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Proteção Do Idoso, Documentação Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Ônus Da Prova Contrato De Cartão De Crédito Consignado Proteção Do Idoso +1 more

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Parties

CELSO CADAKOSU SASAKI

Autor/reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer reclamação contra Turma Recursal
  2. 2 alegada afronta à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação de cartão consignado e autenticidade de assinatura

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por falta de competência desta Corte para apreciação da matéria, em razão da Resolução STJ/GP n.3/2016 que desloca a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e pela revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se