Rcl 51364 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque se trata de instrumento excepcional destinado à preservação da competência do STJ e à autoridade de seus julgados, não podendo servir como sucedâneo recursal ou meio para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; conforme orientação da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP, após a uniformização do direito compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese, sendo inadequada a reclamação para discutir distinguishing.

Parties
Reclamante: BENEDITO FERREIRA SOARES; Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Tema 907/stj, Repetitivo, Distinguishing, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Pacta Sunt Servanda, Omissão, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Controle De Jurisprudência Reclamação Tema 907/stj Repetitivo Distinguishing +5 more

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Parties

BENEDITO FERREIRA SOARES

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação do Tema 907/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de distinguishing por fatos anteriores à Lei n. 6.435/1977 e à EC 20/1998
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às condições de elegibilidade implementadas antes da alteração normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque se trata de instrumento excepcional destinado à preservação da competência do STJ e à autoridade de seus julgados, não podendo servir como sucedâneo recursal ou meio para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; conforme orientação da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP, após a uniformização do direito compete aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese, sendo inadequada a reclamação para discutir distinguishing.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se