Rcl 51380 - DECISAO

Rcl 51380 - DECISAO

Não receber a reclamação porque, em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da edição da Resolução STJ n. 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação é inadmissível perante este Tribunal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: CLEYTON JOSÉ FONTANA CARDOSO; Interessado: Gilmar Luiz Espanhol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Recebo a Reclamação (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não recebo a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turmas Recursais, Resolução STJ N. 3/2016, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Processo Civil Reclamação Competência Turmas Recursais Resolução STJ N. 3/2016 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON JOSÉ FONTANA CARDOSO

Reclamante

Gilmar Luiz Espanhol

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Não Recebo a Reclamação (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não receber a reclamação porque, em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da edição da Resolução STJ n. 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação é inadmissível perante este Tribunal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não recebo a reclamação

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de liminar.
  • Publique-se.