Rcl 50962 - DECISAO
Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a Corte não determinou modalidade específica de julgamento (presencial ou telepresencial), limitando-se a exigir que fosse facultada a sustentação oral ao advogado, prerrogativa assegurada pelas normas e procedimentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, a reclamação é improcedente.
- Parties
- Reclamante: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Reclamação julgada improcedente
- Legal Topics
- Reclamação, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Autoridade Das Decisões Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON DE OLIVEIRA SANTOS
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 alegado descumprimento de decisão do STJ (HC n. 1.039.075/SP)
- 2 necessidade de realização de nova sessão de julgamento garantindo sustentação oral
- 3 se a adoção de sessão virtual com apresentação por arquivos configura cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a Corte não determinou modalidade específica de julgamento (presencial ou telepresencial), limitando-se a exigir que fosse facultada a sustentação oral ao advogado, prerrogativa assegurada pelas normas e procedimentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, a reclamação é improcedente.
Court Disposition
Reclamação julgada improcedente
Orders
- Julgo improcedente a Reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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