Rcl 51053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que, segundo a Resolução STJ/GP nº 3, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; assim, o STJ não é competente para conhecer da reclamação com esse objetivo.

Parties
Agravante: SILMARA MARIA LIMA DA SILVA; Agravante: CRISTIANO RODRIGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência Entre Acórdão De Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ, Autoridade De Jurisprudência, Resolução Stj/gp Nº 3
Processo Civil Juizados Especiais Competência Recursos E Meios De Impugnação Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Entre Acórdão De Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ Autoridade De Jurisprudência Resolução Stj/gp Nº 3

Case Brief

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Parties

SILMARA MARIA LIMA DA SILVA

Agravante

CRISTIANO RODRIGO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução STJ/GP nº 3
  3. 3 Delegação de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que, segundo a Resolução STJ/GP nº 3, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; assim, o STJ não é competente para conhecer da reclamação com esse objetivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.