Rcl 50692 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a reclamação não pode substituir o recurso próprio e o Tribunal de origem, ao anular o veredicto e determinar novo julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, atuou nos limites de sua competência, não havendo usurpação do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o STJ não decidiu sobre a pronúncia no AREsp 2.094.991/RS.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Pronunciada: Silvane Deboer Petry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da reclamação mantido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Tribunal Do Júri, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Reclamação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sucedâneo Recursal Tribunal Do Júri Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Silvane Deboer Petry

Pronunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para questionar decisão do Tribunal de origem que anulou veredicto do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento.

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a reclamação não pode substituir o recurso próprio e o Tribunal de origem, ao anular o veredicto e determinar novo julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, atuou nos limites de sua competência, não havendo usurpação do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o STJ não decidiu sobre a pronúncia no AREsp 2.094.991/RS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da reclamação mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação.