Rcl 51181 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada; a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial nem a substituir recurso, cabendo apenas quando for demonstrado descumprimento de ordem desta Corte aplicável ao caso concreto.

Parties
Reclamante: Município de Rio do Sul; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Constitucional Reclamação Autoridade Das Decisões Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

Município de Rio do Sul

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de existência de decisão desta Corte no caso concreto para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada; a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial nem a substituir recurso, cabendo apenas quando for demonstrado descumprimento de ordem desta Corte aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.