Rcl 51447 - DECISAO

Rcl 51447 - DECISAO

Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

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Parties
Reclamante: THAYS ANGELICA DIAS FERREIRA; Autoridade Reclamada: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Orientação Jurisprudencial, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016
Direito Processual Civil Reclamação Orientação Jurisprudencial Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016

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Parties

THAYS ANGELICA DIAS FERREIRA

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás/GO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância de orientação jurisprudencial do STJ
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento da reclamação contra acórdãos de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.