Rcl 51442 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há nos autos decisão desta Corte, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida; ademais, a reclamação não se presta a substituir recurso ordinário nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

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Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Aplicação De Tese Repetitiva, Sucedâneo Recursal, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Tema 174
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Recurso Especial Repetitivo Aplicação De Tese Repetitiva Sucedâneo Recursal Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - ES

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há nos autos decisão desta Corte, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida; ademais, a reclamação não se presta a substituir recurso ordinário nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Intimem-se.