Rcl 51434 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque este instrumento não se presta a reexaminar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo é o agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, e não a reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: RODO NORTE LTDA.; Reclamante: MR SERVIÇOS E TRANSPORTES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.250), Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Competência
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo (tema 1.250) Sucedâneo Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Competência

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Parties

RODO NORTE LTDA.

Reclamante

MR SERVIÇOS E TRANSPORTES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.250)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por suposta conformidade com tema repetitivo configura hipótese apta à reclamação
  3. 3 Relevância do agravo interno como via única contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque este instrumento não se presta a reexaminar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo é o agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, e não a reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.