Rcl 51385 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata de hipótese em que o STJ deva preservar competência ou autoridade suas: a impugnação de decisão do CNJ no pedido de providências não configura descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de sua competência, e, segundo a ADI n. 4.412, tais reclamações devem ser propostas ao STF, não cabendo ao STJ atuar como instância revisora do CNJ.

Parties
Reclamante: JAMILA ROCHA FERREIRA; Reclamado: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Competência, Decisão Administrativa Do CNJ, Pedido De Providências, Liminar
Processo Constitucional Controle De Competência Direito Administrativo Reclamação Cabimento Da Reclamação Competência Decisão Administrativa Do CNJ Pedido De Providências +1 more

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Parties

JAMILA ROCHA FERREIRA

Reclamante

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever atos correicionais do CNJ
  3. 3 destinação processual das reclamações contra atos administrativos do CNJ à luz da jurisprudência da ADI n. 4.412

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata de hipótese em que o STJ deva preservar competência ou autoridade suas: a impugnação de decisão do CNJ no pedido de providências não configura descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de sua competência, e, segundo a ADI n. 4.412, tais reclamações devem ser propostas ao STF, não cabendo ao STJ atuar como instância revisora do CNJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.