Rcl 51486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra acórdão da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça local que, ao julgar Agravo Interno, manteve decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nos autos da Apelação Criminal n. 5001392-23.2025.8.21.0075/RS. Sustenta o reclamante a admissibilidade da reclamação pela ausência de trânsito em julgado (art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil) e pelo exaurimento das vias ordinárias, com interposição de recurso especial e agravo interno desprovido. Afirma cabimento da via reclamatória para garantir a autoridade de precedentes obrigatórios, quando demonstrada teratologia na aplicação do tema repetitivo, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal. No mérito, afirma ser teratológica a negativa de seguimento fundada no Tema n. 1.258/STJ, por desconsiderar acervo probatório autônomo e suficiente para a autoria, apto a configurar distinguishing. Aponta que o acórdão absolutório limitou-se a fundamentação genérica e abstraída do caso concreto, desqualificando o reconhecimento e reputando genéricas as descrições, sem enfrentar elementos probatórios concretos: depoimentos judiciais das vítimas, coerentes e harmônicos; reconhecimento fotográfico realizado com cautelas do art. 226 do Código de Processo Penal, cuja validade foi admitida no voto vencedor; laudo de lesões corporais; e negativa de autoria isolada do réu. Indica que o voto divergente enfrentou o caso, detalhando procedimento de reconhecimento fotográfico com prévia descrição, apresentação de cinco fotografias, reconhecimentos independentes e seguros, e subsequente confirmação em juízo sob contraditório, o que afasta nulidade e confere robustez probatória. Ao final, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requer: a. Seja concedida a liminar, com a suspensão da decisão da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, remetendo-se o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para análise de admissibilidade e consequente julgamento do mérito recursal; b. A requisição de informações da autoridade que prolatou o decisum impugnado; c. A citação do beneficiário da decisão para contestar; e d. Ao final, seja julgada procedente a presente reclamação para afastar a negativa de seguimento fundamentada no Tema nº 1.258 de recurso especial repetitivo, determinando-se a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento. (fl. 22). É o relatório. Razão não assiste ao reclamante. Na hipótese dos autos, observa-se que o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista os Recursos Especiais 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS (TEMA 1.258 do STJ) - (fl. 104). Interposto agravo interno, foi improvido (fls. 126/133): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRECEDENTE REPETITIVO AO CASO CONCRETO, SUSTENTANDO O AGRAVANTE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA DESCONSIDERADO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.258, FIXOU A TESE DE QUE AS REGRAS DO ART. 226 DO CPP, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE INVALIDADE DA PROVA DESTINADA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. AFASTADA A VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS, A CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE COMPROVE A AUTORIA DO DELITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155 E 226; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.953.602/SP, RESP 1.986.619/SP, RESP 1.987.628/SP E RESP 1.987.651/RS (TEMA 1.258), REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 11/6/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.738.054/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 17/12/2024. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Com efeito, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. (AgInt na Rcl n. 44.517/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025 - grifo nosso). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP, assentou que a reclamação constitucional não é meio idôneo para o controle da aplicação das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos, orientação reiteradamente observada pelas Turmas e Seções desta Corte. No referido julgado, foi disposto o seguinte: Houve, .. , a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos , a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020). No caso, o reclamante busca reexaminar a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, a partir das circunstâncias fáticas e do enquadramento jurídico adotado - providência incompatível com a via da reclamação. A invocação de teratologia não afasta a jurisprudência consolidada desta Corte, pois o controle excepcional admitido pelo Supremo Tribunal Federal em hipóteses restritas de repercussão geral não se projeta automaticamente ao Superior Tribunal de Justiça; a reclamação aqui tem balizas próprias, de índole constitucional e regimental. Qualquer inconformismo quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, não sendo a reclamação sucedâneo recursal nem instrumento de revisão do juízo de admissibilidade das instâncias antecedentes. Não há violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição nem negativa de prestação jurisdicional, mas observância dos limites objetivos de cabimento da reclamação, tal como definidos na Constituição, na legislação e na pacífica jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU OFENSA DIRETA À DECISÃO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO PARA DISCUTIR APLICAÇÃO DE TESES DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA VICIADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO APLICADA DE FORMA INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NECESSIDADE DE VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. Reclamação indeferida liminarmente.