Rcl 51501 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, em razão do disposto na Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, cabendo ao órgão próprio do Tribunal de origem (Câmaras Reunidas ou Seção...

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Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO MOOV ESPAÇO CERÂMICA; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Preparo Recursal, Deserção, Princípios Processuais, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência E Organização Judiciária Reclamação Competência Preparo Recursal Deserção Princípios Processuais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MOOV ESPAÇO CERÂMICA

Reclamante

5ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 insuficiência de preparo e declaração de deserção do recurso inominado
  3. 3 competência do STJ após revogação da Resolução STJ n.12/2009

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, em razão do disposto na Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, cabendo ao órgão próprio do Tribunal de origem (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada) a apreciação de tais reclamações; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento da reclamação e pelo prejuízo do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Pedido de liminar prejudicado