Rcl 51497 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por inexistir competência desta Corte para sua apreciação, por se tratar de matéria de incumbência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada do Tribunal de origem, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016; funda-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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Parties
Reclamante: TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Órgão Prolator / Reclamado: 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Modulação De Penalidade, Observância De Precedentes, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Reclamação Competência Modulação De Penalidade Observância De Precedentes Incidente De Assunção De Competência

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Parties

TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Reclamante

6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator / Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações relativas a Turmas Recursais
  2. 2 aplicação e modulação da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 à luz dos arts. 412, 413 e 944 do Código Civil
  3. 3 observância de jurisprudência consolidada do STJ e cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por inexistir competência desta Corte para sua apreciação, por se tratar de matéria de incumbência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada do Tribunal de origem, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016; funda-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se