Rcl 51488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JIMMY ANDERSON DOS SANTOS com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Alega, em síntese, que o acórdão reclamado violou a autoridade da Súmula 378 do STJ, segundo a qual, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes. Sustenta que foi aprovado em concurso público para o cargo de operador de estacionamento rotativo do Município de Itajaí, mas passou a exercer, de forma contínua, atribuições próprias do cargo de técnico em atividades administrativas. Afirma que a Lei Municipal n. 5.041/2008 teria iniciado processo de extinção do cargo de operador de estacionamento rotativo, impondo à Administração o dever de formalizar seu aproveitamento em cargo compatível com as atividades efetivamente desempenhadas. Aduz que a manutenção do servidor em funções administrativas, sem a correspondente alteração remuneratória, configura enriquecimento sem causa da Administração e afronta o princípio da legalidade. Defende que a sentença de primeiro grau estava em consonância com o entendimento desta Corte, ao reconhecer o desvio de função e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais. Sustenta, ainda, haver precedentes do próprio Tribunal de origem em casos análogos. Requer a cassação do acórdão reclamado, com determinação de observância da Súmula 378 do STJ, bem como o restabelecimento dos efeitos da sentença que reconheceu o desvio de função. É o relatório. Decido. A reclamação não comporta conhecimento. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça destina-se à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões. A via reclamatória possui finalidade estrita. Não se presta à revisão do acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária, tampouco à uniformização de jurisprudência ou ao controle de adequação do julgado a precedentes não dotados de eficácia vinculante. No caso, o reclamante pretende, em verdade, que esta Corte reexamine a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de desvio de função apto a gerar diferenças salariais. O acórdão reclamado não descumpriu decisão específica proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Limitou-se a examinar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação municipal aplicável, concluindo pela compatibilidade das atividades desempenhadas com o cargo de origem. A Súmula 378 do STJ, invocada como paradigma, não possui natureza vinculante para os fins do art. 988 do CPC. A eventual divergência entre o acórdão reclamado e a jurisprudência desta Corte deve ser deduzida pelas vias recursais próprias, não por reclamação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem se destina a preservar a jurisprudência do Tribunal contra decisões que, em tese, adotem interpretação diversa. À propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico. Precedentes: AgInt na Rcl n. 46.734/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 2/5/2024; RCD na Rcl n. 42.888/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 19/4/2022; e AgInt na Rcl n. 40.272/AC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020. 2. É incabível a reclamação para o exame da aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo ao caso concreto. Entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020. 3. A reclamação, à luz dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal; e 187 do RISTJ, destina-se a preservar a competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões, não se prestando à ampliação de seu espectro cognitivo, sob pena de se converter em sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 50.167/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Também não se verifica usurpação da competência desta Corte. A decisão reclamada foi proferida pelo Tribunal local no exercício de sua competência jurisdicional, em demanda na qual se discutia desvio de função de servidor municipal. Desse modo, ausente demonstração de afronta direta à autoridade de decisão específica do STJ ou de usurpação de sua competência, impõe-se o não conhecimento da reclamação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA