Rcl 51446 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via reclamatória não se presta a substituir o sistema recursal nem a rediscutir, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de súmula ou de jurisprudência desta Corte; portanto, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE; Reclamada: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Súmula 376/stj, Sucedâneo Recursal, Competência De Turma Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Reclamação Súmula 376/stj Sucedâneo Recursal Competência De Turma Recursal Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir suposta afronta à Súmula n. 376/STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência de Turma Recursal para julgar mandado de segurança contra acórdão que proferiu

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via reclamatória não se presta a substituir o sistema recursal nem a rediscutir, perante o STJ, a aplicação por tribunais locais de súmula ou de jurisprudência desta Corte; portanto, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.