Rcl 51278 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou o descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisões do STJ, configurando mero sucedâneo recursal, o que afasta seu cabimento, nos termos dos dispositivos legais e precedentes indicados.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: BANCO BRADESCO S/A; Reclamado: TJ/BA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Precedentes, Competência, Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Reclamante
TJ/BA
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservação de precedentes do STJ
- 2 necessidade de demonstrar descumprimento de decisões do STJ pela autoridade reclamada
- 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou o descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisões do STJ, configurando mero sucedâneo recursal, o que afasta seu cabimento, nos termos dos dispositivos legais e precedentes indicados.
Court Disposition
indeferimento liminar da reclamação
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido pelo eg. TJ/BA o qual, segundo alega o reclamante está em desacordo com a autoridade de precedentes deste STJ, notadamente, o AREsp 2.020.500/SP; REsp 1.451.442/SP. É o relatório. Decisão. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Na hipótese, olvidou-se o reclamante em demonstrar o descumprimento, pela autoridade reclamada, de qualquer decisão proferida por este STJ, envolvendo os mesmos interessados, a ser preservada e conservada, tratando-se, em realidade, de mero sucedâneo recursal, o que não se admite nesta Corte Superior (ut. AgInt na Rcl 40592/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/8/2021). Inexistente, portanto, qualquer das hipóteses legais de seu cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida que se impõe. Finalmente, desde logo, fica advertido o ora reclamante que a interposição de recursos destituídos de fundamentação inidônea ensejará a incidência de multa por litigância de má-fé. 2 . Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do STJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA