Rcl 51475 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para a execução da reclamação.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: MARCOS ANTONIO GONÇALVES; Reclamada: autoridade reclamada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Para Reclamação, Resoluções Do STJ
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Parties
MARCOS ANTONIO GONÇALVES
Reclamante
autoridade reclamada
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação das Resoluções do STJ sobre reclamação
- 2 Competência para execução da reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009
- 3 Inobservância de orientação jurisprudencial do STJ pelo Juizado Especial
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para a execução da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MARCOS ANTONIO GONÇALVES contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR, na qual alega, em síntese, a inobservância, pela autoridade reclamada, de orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça acerca do mandado de segurança aforado na origem pelo ora reclamante. É o relatório. Decisão. 1. É cediço que a Resolução n. º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. Na mesma linha: AgInt na Rcl 46363/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024. 2. Do exposto, não conheço da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA