Rcl 51368 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 e da atribuição, pela Resolução n.º 03/2016, da competência para executar o instituto às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

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Parties: Reclamante: DEOCLECIO PAULO SOUZA FARIAS; Reclamado: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação, Revogação De Resolução, Competência, Jurisprudência Consolidada

Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Reclamação Revogação De Resolução Competência Jurisprudência Consolidada

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Parties

DEOCLECIO PAULO SOUZA FARIAS

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inobservância de orientação jurisprudencial do STJ por acórdão de turma recursal estadual
2 competência para processamento da reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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