Rcl 51490 - DECISAO

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Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para execução de reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, afastando a competência do STJ para conhecer da medida.

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Parties
Reclamante: SANDRA DE FATIMA GREGÓRIO; Autoridade Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Juizado Especial Reclamação Competência Jurisprudência Consolidada

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Parties

SANDRA DE FATIMA GREGÓRIO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para execução de reclamação quanto a acórdãos de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para execução de reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, afastando a competência do STJ para conhecer da medida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.